Case Aurok A26

Legislação Atual: A legislação brasileira que rege a compra de armas de fogo é a Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento. Este estatuto estabelece critérios rigorosos para a posse e porte de armas de fogo, a fim de assegurar a segurança da sociedade.

Requisitos para Compra: Para adquirir uma arma de fogo no Brasil, é necessário atender a vários requisitos, incluindo:

1. Idade: Ser maior de 25 anos.
2. Residência: Comprovar residência fixa e lícita no Brasil.
3. Antecedentes Criminais: Não possuir antecedentes criminais e estar em situação regular perante a Justiça.
4. Capacidade Técnica e Psicológica: Passar por exames de aptidão técnica e psicológica realizados por profissionais credenciados.
5. Justificativa: Apresentar uma justificativa plausível para a necessidade de possuir uma arma de fogo, como a atividade profissional de risco ou a residência em áreas de alta criminalidade.

Procedimentos:

1. Requisição de Autorização: Iniciar o processo junto à Polícia Federal, preenchendo um requerimento e fornecendo os documentos necessários.
2. Exames e Documentação: Realizar os exames de aptidão técnica e psicológica, bem como apresentar comprovantes de idoneidade, residência e antecedentes criminais.
3. Avaliação da Justificativa: A Polícia Federal analisará a justificativa apresentada para a compra da arma.
4. Curso de Capacitação: Participar de um curso de capacitação para uso seguro da arma de fogo.
5. Registro e Aquisição: Após a aprovação, será emitido o Certificado de Registro de Arma de Fogo. Com esse certificado em mãos, você poderá adquirir uma arma de fogo legalmente em estabelecimentos autorizados.

Quantidade de Armas: De acordo com o Estatuto do Desarmamento, cada pessoa pode possuir até 4 armas de fogo de uso permitido.